Auto de Licença de Funcionamento

Quais os tipos de Autos existentes?

Baixo Risco

Estabelecimentos com Licenciamento através de processo simplificado.

Alto Risco

Estabelecimentos com Licenciamento através de processo administrativo.

Local de Reunião

Estabelecimentos com capacidade e de lotação acima de 250 pessoas

Auto de Licença de Funcionamento

O Auto de Licença de Funcionamento é um documento, indicado principalmente para empresas consideradas de alto risco de acordo com o sistema da prefeitura, que autoriza o funcionamento de atividades comerciais, institucionais, industriais, de prestação de serviços e similares, observando os critérios de incomodidade e zoneamento do imóvel, desde que este esteja devidamente regularizado junto à prefeitura.

Esse documento gera uma licença definitiva. No entanto, sempre que houver alterações ao tipo ou característica da atividade, modificações na edificação utilizada, alteração da razão social ou a propriedade do estabelecimento, será necessário uma nova licença.

VRE - Via Rápida Empresa

O VRE é um módulo Estadual de Licenciamento criado para facilitar a vida do empreendedor, recomendado principalmente para empresas consideradas de baixo risco, integrando o Cadastro Web e o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL) para coleta de dados para registro empresarial, consulta prévia de viabilidade de localização e Licenças para o exercício de atividades econômicas.

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião

É o documento que regulariza o funcionamento das edificações com lotação superior a 250 pessoas, como os ginásios, estádios, auditórios, teatros, casas noturnas, templos religiosos, restaurantes e outros. S

O Alvará de Funcionamento de Local de Reunião tem validade de 12 meses. Após esse período, é preciso revalidá-lo.